| Projeto: |
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PL 29 05/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-29/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0029-2015 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA COM OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA FINS DE ACESSIBILIDADE E OPORTUNIDADES COM REFERÊNCIA AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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DOENCA CRONICA / DOENCA RENAL / EQUIPARACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESERVA / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1002-2015
ver documento Adm2352-2015
ver documento Saudes0764-2016
ver documento Fin1091-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 09/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 09/02/2015 | Encaminhado em 23/02/2015 | | CCJ | Recebido em 23/02/2015 | Encaminhado em 12/06/2015 | | ADM | Recebido em 16/06/2015 | Encaminhado em 15/12/2015 | | SAUDE | Recebido em 16/12/2015 | Encaminhado em 17/05/2016 | | FIN | Recebido em 01/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 14/07/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
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